Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Cortex, disponível em cortexhub.tech, incluindo o site, o painel logado, as integrações com marketplaces e o módulo fiscal.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estas condições e com a Política de Privacidade, que é parte inseparável deste documento. Se você não concorda com algum ponto, não utilize a plataforma.

Quando o cadastro é feito em nome de uma empresa, você declara ter poderes para obrigá-la, e a empresa passa a ser a titular da conta.

• Plataforma: o conjunto de sistemas, painéis, automações e integrações oferecidos sob a marca Cortex.
• Conta: o cadastro da empresa contratante, ao qual podem estar vinculados vários usuários.
• Usuário: a pessoa física que acessa a plataforma com credenciais próprias, com o nível de permissão que o administrador da conta lhe conceder.
• Dados do cliente: tudo que a conta insere ou importa na plataforma — produtos, pedidos, custos, clientes finais, documentos fiscais e arquivos.
• Serviços de terceiros: sistemas externos conectados por sua ordem, como Mercado Livre, Shopee, BaseLinker, Google Drive, WhatsApp, o gateway de pagamento e as SEFAZ estaduais.

Para usar a plataforma é necessário ter no mínimo 18 anos e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cadastros com dados falsos, de terceiros sem autorização ou destinados a burlar limites de plano podem ser encerrados sem aviso.

As credenciais são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por tudo que acontece na sua conta, inclusive pelas ações dos usuários que você cria e pelas permissões que concede a eles. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente pelo suporte, e a senha trocada na hora.

O administrador da conta pode criar, editar e desativar usuários, e é dele a responsabilidade por manter as permissões coerentes com a função de cada pessoa na operação.

O acesso é organizado em módulos contratáveis, com o preço vigente exibido na tela de contratação no momento da compra. A cobrança é processada por gateway de pagamento parceiro, que aceita Pix e cartão de crédito.

A liberação dos módulos acontece após a confirmação do pagamento. Assinaturas se renovam automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço vigente, até que o cancelamento seja solicitado.

• Reajuste: mudanças de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem para os ciclos seguintes. Você pode cancelar antes da renovação se não concordar.
• Inadimplência: não confirmado o pagamento, o acesso aos módulos pagos pode ser suspenso. Os dados permanecem guardados durante o prazo de retenção descrito na Política de Privacidade.
• Cancelamento: pode ser pedido a qualquer momento pelo suporte. O acesso segue ativo até o fim do ciclo já pago, sem cobrança do ciclo seguinte.
• Arrependimento: nos 7 dias corridos após a contratação, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o valor pago é devolvido integralmente mediante pedido.

A plataforma é licenciada para uso na operação comercial da própria conta contratante. É vedado, entre outras condutas de mesma natureza:

• revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso com empresas que não sejam a titular da conta;
• usar engenharia reversa, raspagem automatizada, robôs ou qualquer meio de extrair o funcionamento interno da plataforma;
• tentar acessar dados de outras contas, explorar falhas de segurança ou contornar limites técnicos e de permissão;
• usar a plataforma para atividade ilícita, para emissão de documentos fiscais que não correspondam a operações reais, ou para violar as regras dos marketplaces conectados;
• sobrecarregar a infraestrutura com volume de requisições fora do padrão de uso normal.

Falhas de segurança encontradas de boa-fé podem — e devem — ser reportadas pelo suporte. Não retaliamos quem reporta responsavelmente.

Ao conectar Mercado Livre, Shopee, BaseLinker, Google Drive, WhatsApp ou outro serviço, você autoriza expressamente a plataforma a acessar, ler e gravar dados nesse serviço em seu nome, no escopo que a conexão concede — o que inclui, conforme o caso, criar e editar anúncios, ler pedidos, movimentar estoque e ajustar cadastros.

Cada serviço conectado continua regido pelos seus próprios termos. Mudanças de API, bloqueios, limites de requisição ou suspensões aplicadas por esses terceiros estão fora do nosso controle e podem afetar funcionalidades sem aviso prévio.

As credenciais de conexão são armazenadas cifradas e usadas exclusivamente para executar o que você pediu. Você pode revogar qualquer conexão a qualquer momento, tanto pela plataforma quanto pelo painel do próprio serviço.

O módulo fiscal é uma ferramenta de apoio à emissão. A responsabilidade tributária pelo documento emitido — dados do destinatário, NCM, CFOP, CST, alíquotas, valores e a própria decisão de emitir — é integralmente do emitente, ou seja, da empresa titular da conta e de seu contador.

• Conferência antes de transmitir: a plataforma pré-preenche a nota a partir dos pedidos e do cadastro de produtos, mas a conferência antes da transmissão é obrigação sua.
• Rejeições da SEFAZ: a autorização é decidida pela SEFAZ, não pela plataforma. Rejeições causadas por cadastro incorreto — NCM inválido, destinatário irregular, dados divergentes — são corrigidas pelo usuário e reenviadas.
• Numeração: números de nota reservados e não utilizados exigem pedido de inutilização junto à SEFAZ. A plataforma preserva a sequência sempre que possível, mas o acompanhamento da integridade da numeração cabe ao emitente.
• Certificado digital: o arquivo A1 e sua senha ficam sob custódia cifrada e são usados apenas para assinar documentos que você mandou emitir. Manter a validade do certificado, e substituí-lo antes do vencimento, é responsabilidade da conta.
• Guarda dos documentos: a legislação exige que o emitente guarde os XMLs autorizados pelo prazo decadencial. A plataforma disponibiliza o download, mas isso não substitui o arquivamento próprio.

Os dados do cliente são e continuam sendo seus. Você nos concede apenas a licença limitada e não exclusiva necessária para hospedar, processar, exibir e transmitir esses dados na execução dos serviços contratados — nada além disso.

Já o software, o código-fonte, a interface, a marca, os textos e os fluxos da plataforma são de titularidade exclusiva do Cortex. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre eles.

Sugestões e ideias de melhoria enviadas voluntariamente podem ser implementadas sem que isso gere qualquer obrigação de pagamento ou coautoria.

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço é prestado no estado em que se encontra, sem garantia de operação ininterrupta ou livre de falhas.

Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. Correções emergenciais de segurança podem ocorrer a qualquer momento. Interrupções causadas por terceiros — provedor de infraestrutura, APIs de marketplaces, ambientes da SEFAZ, gateway de pagamento — não configuram descumprimento contratual.

O suporte é prestado pelos canais oficiais indicados na plataforma, em dias úteis, com atendimento por ordem de chegada e prioridade para incidentes que impeçam a operação.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da plataforma por qualquer prejuízo relacionado ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pela conta nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

Não respondemos por:

• lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos indiretos;
• multas, autuações e tributos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário ao módulo fiscal;
• penalidades, bloqueios ou suspensões aplicados por marketplaces em razão de conteúdo, preço ou conduta definidos pelo usuário;
• perda de dados causada por ação do próprio usuário, como exclusões e revogações de integração;
• indisponibilidade de serviços de terceiros e eventos de força maior.

Nenhuma cláusula deste documento afasta direitos irrenunciáveis previstos em lei.

Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo suporte. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso que ameace a segurança ou a estabilidade da plataforma, ou determinação legal.

Salvo em casos graves de segurança ou de ordem legal, avisamos antes e damos prazo razoável para regularização. Encerrada a conta, os dados seguem o prazo de retenção descrito na Política de Privacidade — que respeita as obrigações fiscais de guarda — e você pode solicitar a exportação dos seus dados antes da exclusão definitiva.

O tratamento de dados pessoais — quais dados coletamos, para quê, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como exercer seus direitos de titular sob a LGPD — está descrito na Política de Privacidade. Quando a plataforma trata dados de clientes finais em nome da sua empresa, ela atua como operadora e a sua empresa como controladora.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência, e a data de vigência no topo desta página é sempre atualizada. Continuar usando a plataforma após a entrada em vigor significa aceitar a nova versão; se você não concordar, pode cancelar sem ônus antes dessa data. A versão vigente é sempre a publicada aqui — atualmente a de 31 de agosto de 2026.

A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância com o descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la depois. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). As controvérsias serão dirimidas no foro do domicílio do usuário.

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas pelos canais abaixo:

E-mail

cortexhubdev@gmail.com